Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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Autos findos n. 1.131/1979

Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.

3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*