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- Art. 198 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Art. 66 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Omissão de eficiência da força, 1 resultados
- Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970, 1 resultados