Narrow your results by:
- All
- Raphael Carneiro Maia*, 7 results
- José Paulo Paiva*, 7 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 results
- 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*, 7 results
- Nelson Otone Rodrigues de Queiroz Neto, 1 results
- Delmiro Alves, 1 results
- Ataide da Silva, 1 results
- Wilson Nora, 1 results
- 12° Batalhão Policial da Força Pública do Estado de São Paulo - SP, 1 results
- Mario de Freitas Gonçalves, 1 results
- All
- Código Penal Militar, 5 results
- Código Penal Militar (1969), 4 results
- Lei de Segurança Nacional, 3 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Livramento condicional, 2 results
- Crime contra a administração da Justiça Militar, 1 results
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 results