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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Art. 155 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Militância política, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 37, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21, 1 resultados
- Assalto a Banco, 1 resultados
- Art. 254 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados