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- Direito Penal Militar, 2 resultados
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- Art. 307 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 305 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 23 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Aplicação da lei penal militar, 1 resultados
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