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- Secretaria do Conselho Penitenciário, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Favorecimento ao inimigo, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
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