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- Paulo Jorge Simões Correa*, 3 results
- Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, 3 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- José Antônio Silva, 1 results
- Luiz de Mello, 1 results
- Neuza Bahia dos Santos, 1 results
- Mario Elias Miguel, 1 results
- Waldir Silveira Mello*, 1 results
- José Garcia de Freitas Júnior*, 1 results
- José de Siqueira Júnior, 1 results
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- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Falsificação de documento, 1 results
- Subtração de coisa alheia, 1 results
- Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Assalto a Banco, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results