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- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 1 resultados
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- Art. 171 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 1 resultados
- Colisão de veículos, 1 resultados
- Homicídio culposo (DPM), 1 resultados
- Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados