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- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 3 resultados
- Luiz Celso Soares de Araújo, 3 resultados
- Paulo da Costa Reis *, 3 resultados
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 resultados
- José Garcia de Freitas Júnior*, 2 resultados
- Milton Barbosa Santos, 1 resultados
- Hilton Machado de Vasconselos, 1 resultados
- Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, 1 resultados
- Amilcar Barroso de Siqueira, 1 resultados
- Hélio Izidoro Ventura, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 resultados
- Pedido de liberdade condicional, 1 resultados
- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados