Limite seus resultados por:
- Todos
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Omissão de eficiência da força, 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Art. 198 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 1 resultados