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- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 resultados
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- Liberdade Condicional, 1 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados