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- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 254 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 123 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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