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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 8 resultados
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Insubmissão, 2 resultados
- Deserção, 2 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 resultados
- Art. 23 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados