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- Luiz Humberto Agle*, 7 results
- Arnaldo Silva Ferreira Lima, 7 results
- Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*, 7 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 3 results
- Larry José Ribeiro Alves*, 3 results
- Nilton da Silva, 2 results
- Kleber de Carvalho Coelho, 2 results
- Julio Augusto de Souza Costa, 1 results
- Egídio Reinaldo Bispo Filho, 1 results
- All
- Código Penal Militar, 5 results
- Código Penal Militar (1969), 5 results
- Execução de sentença, 4 results
- Extinção da punibilidade, 4 results
- Alvará de soltura, 2 results
- Ato libidinoso, 2 results
- Furto, 2 results
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 2 results
- Indulto*, 2 results
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results