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- Código Penal Militar, 4 resultados
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- Crime contra a saúde (DPM), 3 resultados
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- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 2 resultados
- Ato libidinoso, 2 resultados
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados