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- Darcy Ricetti*, 11 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 11 results
- Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*, 11 results
- Ernani Simas Alves, 4 results
- Bertino Ramos, 4 results
- Túlio Valmor Bresciane, 1 results
- José Luiz Ávila, 1 results
- Comando da 5ª Região Militar, 1 results
- Ciro Manoel Pacheco, 1 results
- Miguel G. Skow, 1 results
- All
- Livramento condicional, 7 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 6 results
- Lei de Segurança Nacional, 5 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 4 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 4 results
- Código de Processo Penal Militar, 4 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 4 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 4 results
- Requerimento, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results