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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Subversão, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados