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Correição Parcial n. 839/1965-16
BR DFSTM 839/1965-16 · Processo · 03/09/1965 a 16/02/1966

Correição Parcial expedida a fim de recorrer decisão do Conselho Especial de Justiça, solicitando a sua absolvição. Acordam, em tribunal, não tomar conhecimento a representação.

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Apelação n. 37.821/1970
BR DFSTM 37821/1970 · File · 22/10/1969 a 13/10/1970

Os denunciados são acusados de, rearticulados e em co-autoria coletiva, praticarem série de delitos contra a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal Militar em abril de 1964.

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