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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 resultados
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- Raphael Carneiro Maia*, 2 resultados
- Luiz Vergatti, 1 resultados
- Miguel Aldrovando Aith, 1 resultados
- Secretaria do Conselho Penitenciário, 1 resultados
- Maria Aparecida Lima Martins, 1 resultados
- Norma Maikot, 1 resultados
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- Código Penal Militar, 4 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Livramento condicional, 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Corrupção (DPM), 2 resultados
- Crime contra a administração militar, 2 resultados
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Favorecimento ao inimigo, 1 resultados