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- Carmen Lúcia Andrade de Montesinos, 10 resultados
- Waltamir de Almeida Lima*, 10 resultados
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 10 resultados
- Olympio Pereira da Silva Junior*, 10 resultados
- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 10 resultados
- Alzir Carvalhaes Fraga, 4 resultados
- José Raimundo Braga, 2 resultados
- Marcus Vinicius da Costa Rodrigues, 1 resultados
- Rodolfo César dos Reis, 1 resultados
- Marco Antônio Costa Cavalieri Brandão, 1 resultados
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- Código Penal Militar, 8 resultados
- Código Penal Militar (1969), 8 resultados
- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988, 2 resultados
- Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 resultados
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados