Narrow your results by:
- All
- Carmen Lúcia Andrade de Montesinos, 6 results
- Waltamir de Almeida Lima*, 6 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 6 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 6 results
- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 6 results
- Olympio Pereira da Silva Junior*, 5 results
- Marcus Vinicius da Costa Rodrigues, 1 results
- Marcelo José Almeida Leite, 1 results
- Rodolfo Neves, 1 results
- Emanuel da Costa Serafim, 1 results
- All
- Código Penal Militar, 5 results
- Código Penal Militar (1969), 5 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 results
- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435, 1 results
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988, 1 results