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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Estupro de vulnerável, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Apropriação indébita, 1 resultados
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 1 resultados