Colégio Militar de Belo Horizonte Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 374/1986

Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

Colégio Militar de Belo Horizonte