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- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Crime contra a pessoa, 2 resultados
- Disparo acidental de arma de fogo, 2 resultados
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Lesão Corporal, 2 resultados
- Calúnia (DPM), 1 resultados
- Crime contra a honra (DPM), 1 resultados