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- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12, 1 resultados
- Art. 155 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Assalto a Banco, 1 resultados
- Art. 254 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados