Superior Tribunal Militar IN Tribunal de Segurança Nacional João Pacheco de Oliveira*
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Apelação n. 4.899/1937

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Apelação n. 5.152/1937

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Apelação n. 5.215/1938

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Apelação n. 5.323/1938

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Revisão Criminal n. 64/1939

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Apelação n. 6.555/1939

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Apelação n. 11.569/1944

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