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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 12 resultados
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- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988, 3 resultados
- Lesão Corporal, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Uso indevido de drogas, 2 resultados
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 resultados
- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados