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Somente descrições em nível superior Heleno Cláudio Fragoso Recurso Criminal, Negação
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Recurso Criminal n. 4.502/1970
BR DFSTM 4.502/1970 · Processo · 03/08/1970 a 10/07/1973

Civis entram com recurso contra o despacho do Auditor que decretou a prisão preventiva dos mesmos. Porém, o pedido foi negado, mantendo a mesma sentença.

 3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*
Recurso Criminal n. 5.085/1976
BR DFSTM 5.085/1976 · Processo · 15/10/1976 a 20/07/1977

Ex Militares entram com recurso, por via em sentido estrito contra o despacho do Ministro Instrutor da Ação Originária, que rejeitando a a exceção de incompetência, manteve a Justiça Militar competente para processar e julgar os mesmos. Acordam em negar provimento ao recurso, que os recorrentes interpõe.

 Auditoria da 11ª CJM (1926: MT)