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- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 2 resultados
- Laércio Antônio da Silva, 1 resultados
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- Pedro Alexandrino Pena, 1 resultados
- Gustavo Monard de Souza, 1 resultados
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- Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15, 1 resultados
- Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN), 1 resultados
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- Sursis, 1 resultados
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados