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- Lei de Segurança Nacional, 5 resultados
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- Assalto a Banco, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 2 resultados
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 1 resultados
- Suspensão de direitos políticos, 1 resultados
- Colisão de veículos, 1 resultados