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- Salvador Rangel de Borborema*, 4 results
- Francisco Cardoso de Vasconcelos*, 4 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 4 results
- Juracy Reis Costa *, 2 results
- Guilherme Alves Marinho, 1 results
- José Ribamar de Souza, 1 results
- Waldir Fausto da Silva Costa, 1 results
- Hilton da Costa Sales, 1 results
- Uaracy Frade Palmeira*, 1 results
- All
- Indulto*, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Extinção da punibilidade, 3 results
- Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 152 do Código Penal Militar (1944), 1 results