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- Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército de Leste, 1 results
- Octávio Murgel de Rezende*, 1 results
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- 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul, 1 results
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- Segunda Instância, alteração da sentença, 1 results
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