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- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados
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- Art. 80 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Art. 251 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados