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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Art. 79 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados
- Roubo, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Subversão, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados