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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Partido político, organização, proibição., 1 resultados
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51, 1 resultados
- Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), 1 resultados
- Guerrilha, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 resultados