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- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
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- Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Subversão, 1 results
- Execução de sentença, 1 results
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- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
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