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- Murillo Collaço Veras, 1 resultados
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- Patrick Prestes, 1 resultados
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- Art. 23 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Art. 317 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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