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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 1 resultados
- Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Código Penal Brasileiro, 1 resultados