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- Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, 5 resultados
- Ernani Simas Alves, 4 resultados
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- Mauro Vanuncio de Almeida, 1 resultados
- Túlio Valmor Bresciane, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 10 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 9 resultados
- Livramento condicional, 7 resultados
- Execução de sentença, 6 resultados
- Código Penal Militar, 5 resultados
- Código Penal Militar (1969), 5 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 4 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 4 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 4 resultados