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- All
- Fernando Guerra Balsells*, 2 results
- Joaquim Pedro Vieira, 2 results
- Waltamir de Almeida Lima*, 2 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 2 results
- Teócrito Rodrigues de Miranda, 2 results
- José Paulo Paiva*, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Jair de Souza, 1 results
- Moacyr de Souza, 1 results
- Nilo Loboruk, 1 results
- All
- Furto, 2 results
- Sursis, 2 results
- Art. 84 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results