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- Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 5, 1 results
- Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, 1 results
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Anulação de Decisão, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Insubmissão, 1 results