Narrow your results by:
- All
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Deserção, 1 results