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- Francisco de Assis Serrano Neves, 2 results
- Mario Gomes dos Santos Filho*, 2 results
- Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL), 2 results
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- Luiz Armando Dariano*, 1 results
- Superior Tribunal Militar, 1 results
- Roberto de Souza Parentoni, 1 results
- Luiz Augusto Fraga Navarro De Brito, 1 results
- Humberto Guedes Fialho, 1 results
- Marino Freire Dantas, 1 results
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- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Segunda instância, sentença, confirmação, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Partido Comunista Brasileiro, 1 results
- Inquérito Policial Militar, 1 results
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21, 1 results
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 39, 1 results