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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
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