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Revisão Criminal n. 584/1951
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Revisão Criminal n. 609/1952
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Revisão Criminal n. 64/1939
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Revisão Criminal n. 670/1953
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Revisão Criminal n. 682/1954
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Revisão Criminal n. 806/1957
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Revisão Criminal n. 83/1940
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Revisão Criminal n. 86/1940
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Revisão Criminal n. 92/1940
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Revisão n. 1/1945/FEB
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