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Revisão Criminal n. 609/1952
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Revisão Criminal n. 613/1952
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Revisão Criminal n. 615/1952
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Revisão Criminal n. 682/1954
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Autos da Ação Penal n. 789/1929
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Autos da Ação Penal n. 3.141/1932
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Autos da Ação Penal n. 4.926/1932
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Autos da Ação Penal n. 7.721/1932
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Autos da Ação Penal n. 7.722/1932
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Autos da Ação Penal n. 3.198/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.199/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.200/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.207/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.218/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.220/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.222/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.229/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.237/1933
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Autos da Ação Penal n. 3.304/1933
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Revisão Criminal n. 383/1946
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Autos do Inquérito Policial Militar n. 3.266/1933
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Autos da Apelação n. 1/1933
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Autos da Apelação n. 6/1933
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Autos da Apelação n. 24/1934
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Autos da Apelação n. 34/1935
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Autos do Habeas Corpus n. 6.440/1932
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Autos do Habeas Corpus n. 6.499/1932
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Autos do Habeas Corpus n. 6.651/1933
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Autos do Habeas Corpus n. 6.673/1933
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Autos do Recurso Criminal n. 3/1932
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Autos do Recurso Criminal n. 12/1934
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Volume 1
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Autos da Apelação n. 1.368/1927 - Vol. 1
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Transcrição de Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
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Apelação n. 562/1918
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Autos da Apelação n. 37.490/1969
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Autos da Apelação n. 38.334/1970
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Autos da Apelação n. 38.857/1979 - Vol. 1
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Autos da Apelação n. 38.684/1973 - Vol. 1
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Autos do Recurso Criminal n. 4.287/1967
Autos do Recurso Criminal n. 4.287/1967
Carta de Recomendação - Professor Renato Tarciso Barbosa de Sousa
Carta de Recomendação - Professor Renato Tarciso Barbosa de Sousa
Apelação n. 4.900/1937 - Volume  1
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Apelação n. 5.203/1937 - Volume 1
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Apelação n. 5.323/1938 - Volume 1
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Habeas Corpus n. 459/1942
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Revisão Criminal n. 48/1939
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Revisão Criminal n. 493/1948
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Revisão Criminal n. 536/1949
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Revisão Criminal n. 64/1939
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Revisão Criminal n. 236/1944
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Revisão Criminal n. 355/1946
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Revisão Criminal n. 360/1946
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Revisão Criminal n. 371/1946
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Revisão Criminal n. 401/1946
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Revisão Criminal n. 425/1947
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Revisão Criminal n. 451/1947
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Revisão Criminal n. 458/1948
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