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Revisão Criminal n. 466/1948
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Apelação n. 47/1945/FEB
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Apelação n. 49/1945/FEB
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Apelação n. 5/1944/FEB
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Apelação n. 50/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 500/1948
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Revisão Criminal n. 508/1948
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Revisão Criminal n. 509/1948
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Apelação n. 51/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 510/1948
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Revisão Criminal n. 514/1948
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Apelação n. 52/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 52/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Revisão Criminal n. 525/1949
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Revisão Criminal n. 526/1949
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Apelação n. 53/1945/FEB
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Apelação n. 54/1945/FEB
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Processo n. 54/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Revisão Criminal n. 542/1949
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Revisão Criminal n. 549/1949
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Apelação n. 55/1945/FEB
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Processo n. 55/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Revisão Criminal n. 557/1949
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Apelação n. 56/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 560/1949
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Apelação n. 57/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 574/1950
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Apelação n. 58/1945/FEB
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Processo n. 59/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 6/1944/FEB
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Apelação n. 60/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 609/1952
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Processo n. 61/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Revisão Criminal n. 613/1952
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Revisão Criminal n. 615/1952
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Apelação n. 62/1945/FEB
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Apelação n. 63/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 634/1952
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Apelação n. 64/1945/FEB
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Apelação n. 65/1945/FEB
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Processo n. 65/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 66/1945/FEB
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Apelação n. 67/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 670/1953
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Apelação n. 68/1945/FEB
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Revisão Criminal n. 682/1954
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Apelação n. 69/1945/FEB
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Apelação n. 7/1944/FEB
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Processo n. 70/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 70/1945/FEB
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Processo n. 70/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 71/1945/FEB
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Processo n. 71/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 72/1945/FEB
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Processo n. 72/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 73/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 73/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 74/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 74/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 74/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 74/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Apelação n. 75/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 75/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Processo de Deserção n. 75/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 76/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 76/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 77/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 77/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 78/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 78/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Boletins Internos n. 78 a 93/1945
Apelação n. 79/1945/FEB
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Processo de Deserção n. 79/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Apelação n. 8/1944/FEB
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Apelação n. 80/1945/FEB
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