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Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709 - Volume 7
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Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709 - Volume 8
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Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709 - Volume 9
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Apelação n. 39.525/1972
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Apelação n. 39.544/78 - Anexo 1
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Apelação n. 39.544/78 - Volume 1
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Apelação n. 39.544/78 - Volume 4
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Apelação n. 39.634/1972 - Anexo 1
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Apelação n. 40.236/1974 - Volume 6
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Apelação n. 40.640/1977 - Volume 5
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Apelação n. 40.898/1975 - Volume 1
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Apelação n. 40.898/1975 - Volume 10
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Apelação n. 40.898/1975 - Volume 9
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Apelação n. 41264/1976
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Apelação n. 41.587/1977 - Volume 1
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