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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
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- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Falsidade ideológica, 1 resultados
- Art. 318 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados