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- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983, 2 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 2 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 2 resultados
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- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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